Na sessão desta segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais considerou que não há ilegalidade na prorrogação ou renovação  do contrato de estagiários durante o período eleitoral. O entendimento ocorreu ao ser julgado o recurso eleitoral 4305/08, formulado pela Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte,que pretendia obter autorização para aprorrogação e substituição, em período eleitoral, dos contratos de estágio estabelecidos com aquele município. O recurso foi analisado como consulta eleitoral.

No dia 29 de agosto deste ano, o juiz-diretor do Foro Eleitoral de BH, Roberto Messano, decidira não apreciar o mérito da questão, ao destacar que, “diante da situação apresentada, não havia outra coisa a fazer senão indeferir a inicial da petição sem a resolução do mérito, com base no inciso IV do artigo 267, do Código de Processo Civil, de aplicação analógica aos processos eleitorais, o qual trata da falta de pressupostos válidos e regulares para a constituição do processo”.

No entendimento do procurador regional eleitoral, ao analisar o recurso proposto pela Prefeitura contra a decisão do juiz do Foro da Capital, a vedação contida no artigo 73, V, da Lei 9.504/97, abrange, apenas, servidores públicos, status de que não gozam os estagiários, nada obstando, pois, a prorrogação de contratos de estágio no período eleitoral, ou mesmo a repactuação das relações findas no período aludido.

No entendimento do juiz Sílvio Abreu, que foi seguido pela maioria dos juízes,  o estagiário da Administração Pública não é servidor público, mas agente público, não incluído, portanto, na vedação estabelecida pelo art. 73, V, da Lei n. 9.504/97. A norma, ao ser interpretada, deve restringir-se à proibição legal, não cabendo ampliá-la, a ponto de transformar mero estagiário em servidor público. Segundo ele, não podem e nem devem, os estudantes estagiários, ficar privados e prejudicados no cumprimento de seus deveres alusivos ao próprio currículo educacional, com força de disciplina imprescindível e necessária à própria formação. E concluiu: Diante de tão substancial motivação, nada impede a prorrogação, renovação ou substituição de contrato de estágio como explicitado na exordial do recurso, assim respondendo o consulente, que poderá dispor como se período eleitoral não fosse, à questão envolvendo o estágio de estudantes, ainda que remunerado, junto aos diversos órgãos da municipalidade belo-horizontina.