O desembargador Paulo Cézar Dias (foto),  relator no TRE das ações de perda de cargo eletivo contra os deputados estaduais Dinis Pinheiro e Antônio Carlos Arantes, decidiu nessa segunda-feira (9) julgar extintos os processos, com resolução do mérito, já que o Ministério Público Eleitoral entrou com o pedido no dia 5 de dezembro, quando o prazo para tanto já havia se expirado. Dinis deixou o PSDB e se  filiou ao PP e Arantes saiu do PSC, filiando-se ao PSDB.

Segundo explicou o desembargador em sua decisão, a Resolução 22.610/2007, do TSE, estabeleceu que, quando o partido político ao qual pertencia o parlamentar não formular o pedido dentro de 30 dias da desfiliação, o Ministério Público ou interessado tem os 30 dias subsequentes para peticionar. No caso do deputado Dinis Pinheiro, atual presidente da Assembleia Legislativa, ele se desfiliou do PSDB no dia 2 de outubro de 2013 e o prazo para que o Ministério Público ou interessados entrassem com a petição se encerrou no dia 1º de dezembro. Já o deputado Antônio Carlos Arantes se desfiliou do PSC no dia 26 de dezembro de 2012 e o prazo para entrada da ação terminou no dia 24 de fevereiro de 2013.

Ainda estão pendentes no TRE outras duas petições do Ministério Público para ação de perda de cargo eletivo de deputados estaduais por desfiliação partidária. A ação contra o deputado Fabiano Tolentino se encontra atualmente para análise da juíza relatora Alice Birchal.  Segundo a petição do Ministério Público, Tolentino, eleito pelo PRTB, desfiliou-se em 5 de outubro de 2011 e em seguida  filiou-se ao PSD - partido do qual novamente se desfiliou em 20 de junho de 2013. Em 2 de outubro de 2013, filiou-se ao PPS.

A ação contra o deputado Neilando Alves Pimenta tem como relator o juiz Alberto Diniz, que determinou, nessa segunda (9), que o parlamentar e o PP, partido ao qual se filiou, apresentem suas defesas em cinco dias. Pimenta foi eleito pelo PHS, partido do qual  se desfiliou em 25 de setembro de 2013, filiando-se ao PP em 1º de outubro de 2013.

Também está em tramitação no TRE a ação de perda de cargo eletivo apresentada pelo PDT contra o deputado Sérgio Lúcio de Almeida (“Tenente Lúcio”), que trocou aquela agremiação pelo PSB. O relator do processo atualmente é o desembargador Paulo Cézar Dias.

Processos relacionados:

PET 43029 - Deputado estadual Sérgio Lúcio Almeida (“Tenente Lúcio”)

PET 54380 - Deputado estadual Fabiano Galletti Tolentino

PET 54465 - Deputado estadual Dinis Antônio Pinheiro

PET 54550 - Deputado estadual Antônio Carlos Arantes

PET 54635 - Deputado estadual Neilando Alves Pimenta

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