O Tribunal Regional Eleitoral de Minas cria, pela terceira eleição, seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para que os presos provisórios e os internados por ato infracional tenham assegurado o direito de voto. Nestas Eleições 2014, dos 1.060 eleitores cadastrados, 746 votarão nos 10 presídios definidos, e 314 menores infratores em quatro centros socioeducativos . No total, são 1.060 eleitores.

As seções para esses eleitores serão instaladas em Abre Campo, Boa Esperança, Conselheiro Lafaiete, Ituiutaba, Matozinhos, Montes Claros, Patrocínio, São Lourenço, Sete Lagoas, Três Corações, Ibirité, Ribeirão das Neves. Confira a relação dos locais .

Para participar das eleições, os presos provisórios e adolescentes internados interessados tiveram que requerer a transferência ou fazer o alistamento eleitoral, correspondente ao primeiro título, para as seções eleitorais criadas especialmente para este fim. Nelas vão trabalhar 56 mesários.

A garantia do voto dos presos provisórios e adolescentes infratores foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2010, com a Resolução 23.129 . De acordo com a Constituição Federal, apenas os presos com condenação definitiva, contra a qual não cabem mais recursos, têm os direitos políticos suspensos, ficando impedidos de votar no dia das eleições.

Siga-nos no Twitter .

Curta a nossa página no Facebook .