A Corte Eleitoral mineira, na sessão de julgamento desta terça (29), cassou tempos de veiculações de inserções regionais do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT) por terem descumprido a legislação partidária. Os partidos perdem parte do tempo reservado a eles para propaganda partidária após os trânsitos em julgado das ações.

O Ministério Público pediu a cassação de tempo das inserções regionais do PDT por ter descumprido o art. 45, § 1º, inciso II, da Lei 9.096/1995, segundo o qual é vedada, na propaganda partidária, a utilização do tempo para promover interesses pessoais de filiado. As irregularidades foram encontradas em diversas inserções veiculadas entre os meses de outubro a dezembro de 2015, quando foi promovida a imagem do deputado estadual Sargento Rodrigues. A Corte decidiu cassar 20 minutos de sua propaganda partidária.

Também foi julgada a representação contra o PEN pelo descumprimento do art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995, que determina que devem ser destinados 10% de tempo total do Partido, em sua propaganda partidária, para promover ou difundir a participação política feminina. A agremiação partidária não cumpriu a determinação nos dias 2, 4, 9 e 11 de dezembro de 2015 e teve cassado 1 minuto e 30 segundos do tempo de sua propaganda partidária. Essa foi a segunda sanção imposta pelo TRE, que já havia cassado 20 minutos do tempo do partido na sessão de 17 de março de 2015.

Para determinar o tempo de cassação, foi multiplicado por cinco vezes o tempo das inserções considerado irregular, nos termos do art. 45, § 2º, inciso II, da referida lei. Cada um dos partidos perde o tempo no próximo semestre em que fizerem jus à veiculação de propaganda partidária, após os trânsitos em julgado das ações.

O desembargador Domingos Coelho, corregedor do Tribunal, é o relator das duas representações e seu voto foi seguido pelos demais membros da Corte.

Processos relacionados:  RP 1104

                                      RP 1371

Siga-nos no Twitter.

Curta nossa página no Facebook.