O Processo Judiciário Eletrônico será adotado no TRE de Minas a partir do dia 31 de outubro , para 30 tipos de ações que se iniciam diretamente na Secretaria do Tribunal, ainda em uma fase não obrigatória. A partir de 31 de janeiro , ele passará a ser obrigatório para o protocolo e a tramitação de todos os documentos e processos dessas classes processuais que sejam da competência originária do Tribunal.

Os processos iniciados em primeira instância, no âmbito das Zonas Eleitorais, e os que já estão em trâmite no Tribunal utilizando o meio físico (papel) seguirão normalmente dessa forma. Ainda não há prazo para a adoção do sistema nas Zonas Eleitorais.

Aprovada nesta quinta-feira (26) pela Corte Eleitoral mineira, a Resolução 1054 que regulamenta a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal segue os padrões e o cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a implantação do PJe na Justiça Eleitoral de todo o país e está sendo publicada no DJE desta sexta-feira (27).

O acesso ao PJe será feito com a utilização de assinatura ou certificação digital. O cadastramento de usuário externo com assinatura digital será feito pelo próprio sistema, pela simples identificação do usuário através de seu certificado digital e pelo preenchimento do formulário eletrônico por ocasião da primeira utilização, disponibilizado no portal de acesso ao PJe.

Segundo o juiz Paulo Rogério Abrantes, presidente do Comitê Gestor do PJe no TRE mineiro, com essa implantação o Tribunal está cumprindo as determinações do CNJ e do TSE nesse sentido. Em sua fala na sessão desta quinta-feira, ao apresentar a Resolução, o magistrado lembrou também que diversas entidades envolvidas com o projeto do PJe em Minas foram convidadas para a discussão da proposta de regulamentação.

Sobre o sistema

O sistema apresenta, como principais benefícios, a melhoria na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional, além da racionalização de custos, indo ao encontro de princípios de sustentabilidade.

O PJe foi criado para dar fim à tramitação de processos em papel no Poder Judiciário, permitindo que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema , além de garantir a confiabilidade do processo judicial mediante o uso da certificação digital . Tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Colaboração com a comunidade jurídica

Durante o horário de expediente, o Tribunal manterá, na sala da OAB, equipamento à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais e para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.

Já está publicada no portal do TRE a página que traz todas as informações sobre a implantação do PJe, esclarecendo dúvidas sobre o sistema, inclusive com 40 perguntas/respostas mais freqüentes (FAQ).

Acesse a página:

http://www.tre-mg.jus.br/servicos-judiciais/processo-judicial-eletronico-pje

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