Está disponível, no site do TSE, a consulta aos CNPJ de campanha, que é um pré-requisitos para arrecadação e aplicação de recursos dos candidatos. O numero foi gerado automaticamente pelo sistema de registro de candidaturas, que é integrado à plataforma eletrônica da Receita Federal. Os candidatos devem ficar atentos também à abertura de contas bancárias específicas – uma para movimentação de recursos provenientes de doações de campanha, outra do Fundo Partidário e outra referente aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

Também já pode ser feito no site do Tribunal o download do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) que é o sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais e deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Nele é feita a emissão de recibos eleitorais relativos a doações estimáveis em dinheiro e doações recebidas pela internet. É também pelo SPCE que os candidatos e partidos devem informar à Justiça Eleitoral sobre os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de campanha em até 72 horas do recebimento, para que os TREs procedam à divulgação ao público externo, de modo a garantir a transparência sobre a origem dos recursos que financiam as campanhas eleitorais.

Evento “Antes do Voto – Contas Eleitorais”

Para dar todos os esclarecimentos necessários ao cumprimento das regras para arrecadação e aplicação dos recursos e prestação de contas de campanha, o TRE-MG promove, nesta terça-feira (21), uma edição especial do seminário Antes do Voto. O evento será das 8h às 18h, no auditório do CREA-MG. Na ocasião, os candidatos, representantes de partidos e profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de campanha poderão relembrar e tirar dúvidas sobre as regras da legislação e sobre o SPCE.

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