A Escola Judiciária Eleitoral do TRE-MG promoveu, nesta sexta-feira (23) a primeira edição do programa Antes do Voto em 2018, com palestras sobre as regras eleitorais. O evento buscou esclarecer para representantes de partidos políticos, advogados e demais interessados no processo eleitoral algumas regras aplicáveis às eleições deste ano. 

 Na palestra de abertura, Condutas vedadas aos agentes públicos, a servidora da Justiça eleitoral da Paraíba, Andréa Ribeiro de Gouvêa, destacou a importância do tema para que não haja um desequilíbrio no pleito. “Para haver igualdade, a lei eleitoral estipula proibições aos agentes públicos”. Para ela, o conceito de agente público é o conceito mais amplo que se pode pensar. Dentre as condutas vedadas na Lei 9.504/97, destacou a alteração no art. 77 cuja redação anterior proibia o candidato de “participar”, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, e agora a vedação é para o comparecimento. 

Em seguida, Jaime Barreiros Neto, servidor do TRE baiano, enfatizou principalmente três questões: a fixação do prazo de filiação partidária por lei ordinária, a propaganda eleitoral na pré-campanha e os gastos de campanha. O palestrante fez uma abordagem mais questionadora sobre a norma que fixa o prazo de filiação partidária, indagando se a limitação em seis meses não deveria ocorrer por meio de lei complementar, tal como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de inelegibilidade. No tocante à propaganda eleitoral de pré-campanha e a interpretação da expressão “pedido explícito de voto”, contida no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, destacou a grande divergência de julgados que tratam dessa regra. Por fim, ressaltou a novidade do financiamento coletivo de campanha, que poderá ocorrer a partir de 15 de maio, antes mesmo do registro, porém com liberação do valor arrecadado somente após a efetivação da candidatura. 

Ao abrir o evento, o desembargador  Pedro Bernardes de Oliveira, vice-presidente e corregedor regional do TRE, falou sobre a importância do trabalho de orientação feito pela Justiça Eleitoral mineira. O auditório do TRE estava praticamente lotado, com participação efetiva dos presentes, por meio de perguntas aos palestrantes. O evento foi transmitido pela TV Assembleia e será exibido nas próximas semanas.  

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