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Conteúdos da(s) categoria(s) "Segurança"

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TRE-MG Portaria PRE nº 171, de 15 de junho de 2023

Delega ao titular da Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI - e, em seus impedimentos, ausências ou faltas, ao seu substituto regularmente designado, competência para comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - e ao titular de dados pessoais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante.

https://www.tre-mg.jus.br/legislacao/portarias/arquivos-portarias-pre-2023/tre-mg-portaria-pre-no-171-de-15-de-junho-de-2023

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