No dia 30 de junho se encerra o prazo para que os partidos políticos registrados no TSE apresentem a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2021. A previsão de prestação de contas anual pelos partidos políticos está contida na Lei nº 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos e Resolução TSE nº 23.604/2019.

Devem prestar contas os órgãos partidários nacionais, estaduais e municipais, sendo que as prestações de contas devem ser dirigidas ao TSE, TRE e Zonas Eleitorais, respectivamente.

Todo órgão partidário com vigência na totalidade ou em algum período do ano de 2021 deve apresentar prestação de contas anual. Caso haja a extinção ou dissolução do órgão partidário, a prestação de contas relativa ao período de vigência deve ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder o diretório, com identificação dos dirigentes de acordo com o período de atuação.

Se não tiver havido recebimento ou movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, o partido deve apresentar declaração de ausência de movimentação financeira, informando a sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, devendo o partido ser representado por advogado. A documentação deve ser inserida de forma sequenciada, mantendo uma cronologia da movimentação financeira.

Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA)

A prestação de contas anual deve ser elaborada e encaminhada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), de uso obrigatório pelos partidos políticos.

Uma vez encerrada a prestação de contas no SPCA, o sistema só admite inclusão de outros dados caso haja reabertura do sistema, o que necessita de decisão judicial ou requerimento do órgão partidário. O encerramento da prestação de contas no SPCA gera automaticamente um processo, que tramitará no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A expectativa é de que sejam apresentadas 32 prestações de contas de órgãos estaduais e em torno de 4.000 prestações de contas de órgãos municipais, que se encontram anotados e vigentes TRE-MG.   

Diretórios partidários e contadores que tiverem dúvidas sobre a prestação de contas anual podem enviar as demandas por meio do sistema GSTI, disponível no site do TRE. As orientações para uso do sistema estão no Manual do GSTI.

Confira mais nformações e orientações sobre Prestação de Contas Anual.

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