A tramitação de processos em ambiente digital garante a economia de papel e facilita o acesso da cidadã e do cidadão às informações e às decisões em uma ação judicial, dando mais transparência aos julgamentos e à atuação do Poder Judiciário. Na Justiça Eleitoral, é possível pesquisar as informações sobre o andamento de um processo no link Consulta Pública PJE, localizado na página inicial dos sites do TRE-MG e do TSE.

A consulta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) é feita de modo simples. O preenchimento do formulário de pesquisa não exige certificação, login ou senha, e os campos são intuitivos. Basta preencher uma das opções do formulário, como o número do processo, nome de alguma das partes envolvidas ou nome do advogado, entre outros, e clicar no botão "Pesquisar". Quanto mais informações sobre a ação a cidadã ou o cidadão colocar, melhor para a pesquisa.

O sistema, então, apresenta uma lista com todos os processos relacionados com a busca. A usuária ou o usuário pode, assim, escolher aquele que deseja consultar.

O usuário também pode pesquisar todos os processos de um estado ou município em uma classe processual específica. Como, por exemplo, Registro de Candidatura (RCand), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), Prestação de Contas (PC), entre outras.

Processo judicial eletrônico

O sistema de busca abrange somente os processos públicos autuados no sistema PJe do TSE, dos TREs e dos cartórios eleitorais. Em consonância com a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não são apresentados processos ou documentos sob segredo de Justiça ou sigilosos.

A publicidade dos atos processuais da Justiça Eleitoral é assegurada pela Constituição Federal. Conforme o inciso LX do artigo 5º da Carta Magna, qualquer pessoa pode acessar informações sobre atos processuais, mesmo não sendo advogado ou uma das partes envolvidas.

Implantação do PJe

A tramitação de processos por meio eletrônico abrange as três instâncias da Justiça Eleitoral – as zonas eleitorais, os 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, mas a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) não ocorreu de maneira simultânea nas três instâncias.

No TSE, a implantação do TSE aconteceu entre 2015 e 2016. Nos TREs, incluindo o TRE-MG, começou em 2017. O uso do sistema passou a ser obrigatório na segunda instância da Justiça Eleitoral mineira em 31/01/2018. Nas zonas eleitorais, o PJE foi implantado em 2019.

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