Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar 135/2012 , conhecida como Ficha Limpa, está valendo nas eleições 2012. O TRE de Minas já havia aplicado a Lei Complementar 135/2012 nas eleições de 2010, indeferindo 20 candidatos com fundamento nessa norma. No entanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou que a Lei só seria válida a partir das eleições 2012.

Denúncia Online

Pela primeira vez o Denúncia On Line (sistema para denúncia de propaganda eleitoral extemporânea ou irregular feita nas ruas ou na internet)  está abrangendo todos os municípios mineiros, em uma eleição municipal. Acesse o sistema e confira as regras para propaganda eleitoral


Juízes da propaganda eleitoral

Pela primeira vez, cinco juízes (e não mais três), integram a comissão encarregada de analisar os processos relativos à propaganda eleitoral em Belo Horizonte. Confira as zonas eleitorais designadas para integrar as Comissões da Propaganda Eleitoral:

* Zonas que respondem pela presidência das comissões de propaganda

Prestação de contas

Neste ano, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais está com novas ferramentas. Agora, é possível a emissão dos recibos eleitorais pelo sistema, reduzindo os custos dos partidos na confecção e distribuição dos recibos. Antes, o diretório nacional tinha que custear a confecção e distribuir para os todos os municípios brasileiros. Outra novidade é o funcionamento em rede. Ou seja, o sistema de prestação de contas poderá ser alimentado em mais de um computador. Esse recurso beneficia aqueles que trabalham com campanhas que movimentam muitos recursos. Agora também o envio da prestação de contas parcial é automático. Anteriormente, o envio era feito à Justiça Eleitoral através da alimentação do sistema pelos próprios partidos e pelos candidatos. Hoje, o próprio sistema de prestação de contas eleitorais faz, automaticamente, o envio da prestação de contas parcial, que ocorrerá em 6/8/2012 e em 6/9/2012.