Requisitos para concorrer a cargo eletivo

1- O candidato deve ser escolhido em Convenção Partidária - período de 10 a 30 de junho de 2014.

2- Alistamento Eleitoral – deve ser eleitor na circunscrição (Estado de Minas Gerais).

3- Domicílio Eleitoral na circunscrição até 05.10.2013.

4- Filiação Partidária até 05.10.2013, exceto para militares da ativa.

5- Quitação com a Justiça Eleitoral.

6- Pleno exercício dos direitos políticos.

7- Ter nacionalidade brasileira (art. 12, II, § 1º. e art. 14, § 3º, I, da CF/88).

8- Idade mínima exigida para o cargo, completados até a data da posse:

• Senador e suplentes – 35 anos
• Governador e Vice-Governador – 30 anos
• Deputados Federal e Estadual – 21 anos

Documentos necessários para o registro da candidatura

1- Requerimento do Registro de Candidaturas – RRC, assinado pelo candidato, impresso pelo CANDex (módulo externo do Sistema de Candidaturas).

2- Declaração de Bens preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato.

3- Certidões criminais:

a) fornecida pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) fornecida pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) fornecidas pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial.

Endereços úteis:

Justiça Federal - Subseção de Minas Gerais
Endereço eletrônico: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
Endereço na capital: Av. Álvares Cabral, 1805, Sto Agostinho - BH/MG - Fone (31) 3501-1300

Justiça Estadual - 1ª Instância
Certidão Criminal fornecida pela Central de Certidões de Belo Horizonte
Endereço na capital: Av. Augusto de Lima, 1549, 1º andar, Barro Preto - BH/MG - Fone (31) 3330-2346

Juizado Especial Criminal
Endereço na capital: Av. Juscelino Kubitscheck, 3250 (Via Expressa), Coração Eucarístico - BH/MG - Fone (31) 3419-2300

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Endereço eletrônico:  www8.tjmg.jus.br/certidaoJudicial/faces/emitirCertidao.xhtml
Endereço na capital: TJMG (CINPRO) - Rua Goiás, 229, térreo, Centro - BH/MG - Fone (geral) (31) 3237-6100 - 3314-5296

Observações:

• As certidões criminais devem ser apresentadas em uma via impressa e outra digitalizada no CANDex, requeridas pelo candidato, tão logo seja escolhido em convenção (Art. 27, II, e § 3º, Resolução TSE nº 23.405/2014).
• Os candidatos não necessitam apresentar certidões de filiação partidária e de domicílio, quitação e inexistência de crime eleitoral. Esses dados serão aferidos pela Justiça Eleitoral.
• Quando as certidões forem positivas, deverão ser encaminhadas também as certidões de objeto e pé de cada processo indicado (Art. 27, § 2º, da Resolução TSE nº 23.405/2014).
• Na Justiça Estadual e no Juizado Especial Criminal da comarca em que o candidato é eleitor, havendo mais de uma vara criminal na comarca, as certidões poderão ser substituídas por Folha Corrida fornecida pelos cartórios competentes.

4- Fotografia: recente, obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco; dimensões: 161 X 225 pixels (L x A), sem moldura; profundidade de cor: 8bpp em escala cinza; cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca; características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

5- Comprovante de Escolaridade.

6- Cópia de documento oficial de identificação.

7- Prova de desincompatibilização - Comprovante do efetivo afastamento.  

8- Propostas defendidas pelos candidatos a Governador de Estado, que deverão ser apresentadas em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex (Art. 27, VI, §3º, da Resolução TSE nº 23.405/2014).  

Militares

• Se Policial Militar ou Bombeiro Militar
  Certidões Criminais da Justiça Militar Estadual poderão ser obtidas na CENTRAL DE CERTIDÕES: Rua Guajajaras, 1.984, B. Barro Preto - BH/MG - Telefone (31) 3295-5080.  
  Para maiores informações, consultar o site www.tjmmg.jus.br
• Se Militar Federal
  Deverá apresentar a Certidão Criminal do Superior Tribunal Militar – STM: Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores - Brasília/DF – Telefone (61) 3313-9292.
  Para maiores informações, consultar o site www.stm.jus.br

Contato

Assessoria Técnica da Judiciária - ATJUD
crp@tre-mg.jus.br
(31) 3307-1225
(31) 3307-1504

Guia do Candidato (correções na página 14 - substituição de candidato - atualizado em 06/05/2014)

O TRE-MG elaborou um guia para facilitar aos partidos, coligações e candidatos o entendimento das fases que envolvem o registro das candidaturas.

Download do Guia do Candidato (formato PDF).