Nesta página, disponibilizam-se as normas eleitorais e partidárias referentes às Eleições 2022, com atualizações mais ágeis em relação à versão em PDF.

 

Legislação Eleitoral

Código Eleitoral
^{Lei nº 4.737, de 15/07/1965}

Lei das Inelegibilidades
^{Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990}

Lei das Eleições
^{Lei nº 9.504, de 30/09/1997}

Lei nº 6.091, de 15/08/1974
^{Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências}

 

Legislação Partidária

Lei dos Partidos Políticos
^{Lei nº 9.096, de 19/09/1995}

Resolução TSE nº 23.571, de 29/05/2018
^{Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos}

Resolução TSE nº 23.596, de 20/08/2019
^{Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências}

Resolução TSE nº 23.604, de 17/12/2019
^{Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995}

Resolução TSE nº 23.679, de 08/02/2022
^{Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras}

 

Instruções

Resolução TSE nº 23.600, de 12/12/2019
^{Dispõe sobre pesquisas eleitorais}

Resolução TSE nº 23.605, de 17/12/2019
^{Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)}

Resolução TSE nº 23.607, de 17/12/2019
^{Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições}

Resolução TSE nº 23.608, de 18/12/2019
^{Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições}

Resolução TSE nº 23.609, de 18/12/2019
^{Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições}

Resolução TSE nº 23.610, de 18/12/2019
^{Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral}

Resolução TSE nº 23.666, de 09/12/2021
^{Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2022}

Resolução TSE nº 23.669, de 14/12/2021
^{Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022}

Resolução TSE nº 23.670, de 14/12/2021
^{Dispõe sobre as federações de partidos políticos}

Resolução TSE n° 23.673, de 14/12/2021
^{Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação}

Resolução TSE nº 23.674, de 16/12/2021
^{Calendário Eleitoral (Eleições 2022)}

Resolução TSE nº 23.677, de 16/12/2021
^{Dispõe sobre os sistemas eleitorais, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais}

Resolução TSE nº 23.678, de 17/12/2021
^{Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a realização de Missões de Observação Eleitoral Nacional e Internacional}

Resolução TSE nº 23.696, de 19/04/2022
^{Suspende, para as eleições gerais de 2022, os efeitos dos cancelamentos das inscrições eleitorais decorrentes de revisão do eleitorado}

Resolução TSE nº 23.710, de 13/09/2022 (revogada pela Resolução TSE nº 23.722/2023)
^{ELEIÇÕES 2022. TESTE DE INTEGRIDADE. URNAS ELETRÔNICAS. PROJETO PILOTO COM BIOMETRIA. NÃO INTERFERÊNCIA NO CALENDÁRIO ELEITORAL. ELEITORES VOLUNTÁRIOS. RESULTADOS COM AMPLA PUBLICIDADE. RESOLUÇÃO APROVADA.}

Resolução TRE nº 1.196, de 17/12/2021 (PDF)
^{Designa Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações e representações de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos pedidos de direito de resposta e outras atribuições, nas eleições gerais}

Resolução TRE nº 1.209, de 1º/06/2022 (PDF) 
^{Dispõe sobre o poder de polícia na propaganda eleitoral e sobre a competência para o seu exercício}

Resolução TRE nº 1.212, de 07/06/2022 (PDF) 
^{Dispõe sobre a designação de servidor como fiscal ad hoc e sobre o reembolso de despesa com transporte no cumprimento de diligência para fiscalização da arrecadação, do gasto de campanha e da propaganda eleitoral}

Resolução TRE nº 1.214, de 09/06/2022 (PDF) 
^{Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes ao controle concomitante da arrecadação e aplicação de recursos de campanha e da prestação de contas dos partidos e candidatos nas Eleições de 2022, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.}

Resolução TRE nº 1.216, de 05/07/2022 (PDF) 
^{Estabelece prazos e procedimentos para a agregação temporária de seções nas Eleições de 2022, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais}

Resolução TRE nº 1.217, de 06/07/2022 (PDF) 
^{Dispõe sobre registro de voluntariado, nomeação, convocação, treinamento de eleitores para os trabalhos eleitorais, bem como instalação de Mesas Receptoras de Votos e Justificativas para as Eleições Gerais de 2022 na circunscrição de Minas Gerais}

Resolução TRE nº 1.219, de 25/07/2022 (PDF)
^{Dispõe sobre a distribuição dos processos de Registro de Candidatura para as Eleições de 2022 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais}

Resolução TRE nº 1.221, de 02/08/2022 (PDF)
^{Autoriza o funcionamento, devidamente justificado, das seções eleitorais com menos de 50 eleitores, inclusive resultantes de agregações, e das agregações que ultrapassaram o limite de 400 eleitores no interior e 500 eleitores na Capital para as Eleições de 2022}

Resolução TRE nº 1.222, de 09/08/2022 (PDF) 
^{Institui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e dispõe sobre o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas e sobre o Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais que serão realizados no primeiro turno e, se houver, no segundo turno, das Eleições de 2022, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (Alterada pela Resolução TRE-MG nº 1.230/2022)}

Resolução TRE nº 1.229, de 09/09/2022 (PDF)
^{Institui a Comissão Apuradora das Eleições de 2022 no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.}