Nesta página, disponibilizam-se as normas eleitorais e partidárias referentes às Eleições 2024, com atualizações mais ágeis em comparação às edições dos manuais de legislação em PDF.

Ebook Resoluções Eleições 2024 (PDF)
^{Atualizado até 1º/07/2024}

 

^{Página criada em 08/04/2024.
Última atualização: 04/10/2024.}

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Últimas instruções ou normas adicionadas

Resolução TSE nº 23.745, de 26/09/2024 - Dispõe sobre convocação extraordinária de juízas e juízes auxiliares para atuar em todas as Comarcas dos Estados da Federação nas eleições municipais de 2024.

Portaria TSE nº 765, de 21/09/2024 - Regulamenta o "Teste de Integridade com Biometria", nos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 53-C da Resolução-TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021.

Portaria PRE 235/2024, de 01/10/2024 (PDF) - Designa Coordenador do Gabinete Integrado de Segurança para as Eleições Municipais de 2024 e revoga a Portaria nº 167, de 5 de agosto de 2024, da Presidência.

Portaria PRE 232/2024, de 26/09/2024 (PDF) - Dispõe sobre a transmissão dos arquivos de urna por meio da Solução JE-Connect nas Eleições Municipais de 2024 e dá outras providências.

Provimento CRE nº 005/2024 (PDF) - Regulamenta o processamento e os prazos para o trâmite dos feitos envolvendo ausência e abandono dos trabalhos eleitorais por membros das mesas receptoras de voto e de justificativa nas zonas eleitorais de Minas Gerais.

Portaria Conjunta TSE/MJSP nº 1/2024, de 19/09/2024 (PDF) - Estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, datas das eleições 2024.

Portaria TSE nº 662, de 15/08/2024 - Dispõe sobre o uso do aplicativo Pardal Móvel para denúncias de propaganda irregular nas eleições 2024.

 

Instruções do TSE
^{Normas e documentações - Eleições 2024}

Calendário Eleitoral
Instrução nº 0600044-24
Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024

Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024
Instrução nº 0600045-09
Resolução nº 23.737, de 27 de fevereiro de 2024

Atos gerais do processo eleitoral
Instrução nº 0600042-54
Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024

Fiscalização e auditoria
Instrução nº 0600747-28
Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021

Pesquisas Eleitorais
Instrução nº 0600742-06
Resolução nº 23.600, de 12 de dezembro de 2019

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Instrução nº 0600741-21
Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019 

Prestação de Contas
Instrução nº 0600749-95
Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 

Representações e reclamações
Instrução nº 0600745-58
Resolução nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019 

Registro de Candidatura
Instrução nº 0600748-13
Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 

Propaganda eleitoral
Instrução nº 0600751-65
Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019

Sistemas eleitorais, totalização dos votos, proclamação dos resultados e diplomação
Instrução nº 0600592-54
Resolução nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021 

Ilícitos Eleitorais
Instrução nº 0600043-39
Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024

Resolução TSE nº 23.745, de 26/09/2024 - Dispõe sobre convocação extraordinária de juízas e juízes auxiliares para atuar em todas as Comarcas dos Estados da Federação nas eleições municipais de 2024.

Portaria TSE nº 765, de 21/09/2024 - Regulamenta o "Teste de Integridade com Biometria", nos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 53-C da Resolução-TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021.  

Portaria TSE nº 712, de 30/08/2024 - Constitui o Núcleo Institucional de Apoio Eleitoral para as eleições de 2024.

Portaria TSE nº 701, de 27/08/2024 - Constitui o Núcleo Institucional de Garantia dos Direitos Eleitorais para as eleições de 2024.

Portaria TSE nº 662, de 15/08/2024 - Dispõe sobre o uso do aplicativo Pardal Móvel para denúncias de propaganda irregular nas eleições 2024.

Portaria TSE nº 593, de 17/07/2024 - Divulga o limite de gastos para as campanhas de prefeitos e vereadores nas Eleições de 2024.

Portaria TSE nº 273, de 10/04/2024 - Torna públicos os modelos dos impressos a serem utilizados nas eleições municipais de 2024.

Atuação da Polícia Rodoviária Federal nas datas das eleições 2024
Portaria Conjunta TSE/MJSP nº 1/2024, de 19/09/2024 (PDF) - Estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, datas das eleições 2024.

 

Instruções do TRE-MG
^{Normas e documentações - Eleições 2024}

(Os links abaixo direcionam para arquivos no formato PDF)

Resolução nº 1.282, de 04/07/2024 - Dispõe sobre as Mesas Receptoras de Votos, as Mesas Receptoras de Justificativa e o Apoio Logístico para as Eleições Municipais de 2024 na circunscrição de Minas Gerais.

Resolução nº 1.278, de 29/05/2024 - Estabelece os limites máximo e mínimo de eleitores por seção eleitoral, os procedimentos e os prazos para a agregação temporária de seções nas Eleições Municipais de 2024, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Resolução nº 1.271, de 09/04/2024 - Institui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para as Eleições de 2024.

Resolução nº 1.266, de 15/12/2023 - Dispõe sobre as competências dos Juízos Eleitorais, relativas às Eleições de 2024, nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral e dá outras providências.

Resolução nº 1.209, de 01/06/2022 - Dispõe sobre o poder de polícia na propaganda eleitoral e sobre a competência para o seu exercício. (Alterada pelas Resoluções TRE-MG ns. 1.225/2022 e 1.286/2024)

Portaria PRE 235/2024, de 01/10/2024 - Designa Coordenador do Gabinete Integrado de Segurança para as Eleições Municipais de 2024 e revoga a Portaria nº 167, de 5 de agosto de 2024, da Presidência.

Portaria PRE 232/2024, de 26/09/2024 - Dispõe sobre a transmissão dos arquivos de urna por meio da Solução JE-Connect nas Eleições Municipais de 2024 e dá outras providências.

Portaria PRE 152/2024, de 17/07/2024 - Dispõe sobre a fiscalização de eventos para arrecadar recursos de campanha, a requisição de informações sobre notas fiscais eletrônicas e permissionários de serviço público e a entrega da prestação de contas final, nas Eleições de 2024, na circunscrição da Justiça Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria PRE 140/2024, de 28/06/2024 - Institui a Comissão Avaliadora das Eleições 2024 no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria PRE 114/2024, de 07/06/2024 - Fixa o valor e estabelece critérios para o pagamento de alimentação, no exercício de 2024, aos mesários e pessoal de apoio logístico convocados para eleições, referendos e plebiscitos na Justiça Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria Conjunta 009/2024, de 06/05/2024 - Instala o Gabinete Institucional de Segurança para as Eleições Municipais de 2024.

Portaria DG 077/2024, de 13/06/2024 - Estabelece os procedimentos para mapeamento e montagem de ambientes físicos para o desempenho de atividades necessárias à realização das eleições.

Portaria CRE 14/2024, de 11/03/2024 - Designa os Juízos Eleitorais que presidirão cada Comissão de Propaganda Eleitoral, constituída pela Resolução TRE-MG nº 1.266, de 15 de dezembro de 2023, bem como os Juízos Eleitorais que ficarão responsáveis pela distribuição do horário eleitoral gratuito, nas Eleições 2024.

Provimento da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-MG
Provimento CRE nº 005/2024 - Regulamenta o processamento e os prazos para o trâmite dos feitos envolvendo ausência e abandono dos trabalhos eleitorais por membros das mesas receptoras de voto e de justificativa nas zonas eleitorais de Minas Gerais.

 

Legislação Eleitoral

Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15/07/1965

Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990

Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30/09/1997

Lei nº 6.091, de 15/08/1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências

 

Legislação Partidária

Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19/09/1995

Resolução TSE nº 23.571, de 29/05/2018
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos

Resolução TSE nº 23.596, de 20/08/2019
Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências

Resolução TSE nº 23.604, de 17/12/2019
Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Resolução TSE nº 23.679, de 08/02/2022
Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras