Candidato com a "ficha suja" poderá receber votos se a análise de seu registro estiver em fase de recursos

A Lei da Ficha Limpa define alguns critérios que poderão deixar um eleitor que pretende ser candidato inelegível. Pela legislação, quem for condenado por decisão de órgão colegiado por alguma prática que o enquadre na Lei da Ficha Limpa estará inelegível. No entanto, qualquer pessoa poderá recorrer de decisões que negarem o registro da sua candidatura e, enquanto o recurso não for julgado, o candidato poderá fazer campanha e participar das eleições normalmente. Somente quando houver a decisão final de indeferimento do registro (trânsito em julgado) é que o candidato não poderá mais concorrer. Se não houver uma decisão até o dia da eleição, o candidato concorrerá sub judice e poderá receber votos. Caso seja confirmado o indeferimento do registro de sua candidatura, todos os votos concedidos a ele serão considerados nulos.

Saiba mais sobre o assunto:

Lei Complementar 64/1990

Artigo 16-A, da Lei das Eleições

Jurisprudência TSE candidato sub judice - Respe 13925