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TRE-MG Portaria DG 033/2023, de 14/02/2023

Institui Grupo de Trabalho responsável pela promoção de estudos acerca da viabilidade, necessidade e conveniência de implementação, no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de comitê para gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, nos termos do art. 5º da Portaria CNJ nº 180, de 31 de maio de 2022, que "Institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua."

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