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A primeira Constituição brasileira completa 200 anos

A primeira Constituição, outorgada em 25 de março de 1824, instituiu o Império do Brasil e, com ele, os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, mas também o Poder Moderador, exercido exclusivamente pelo imperador.

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E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br
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