SEI - Sistema Eletrônico de Informações
O Cadastro de Usuário Externo do Sistema SEI do TRE-MG tem como objetivo possibilitar o intercâmbio de informações entre o Tribunal e os usuários externos que participam de processos administrativos no órgão, ou que representam pessoas físicas ou jurídicas nessa situação.
O cadastro possibilita ao usuário receber intimações/notificações , acompanhar processos administrativos dos quais seja parte e assinar documentos que lhes sejam disponibilizados, tais como atas, contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Cumpre-nos destacar que o acesso ao sistema SEI como usuário externo é ato pessoal e intransferível , o qual se dará mediante cadastro prévio e apresentação da documentação solicitada. A validação do cadastro ocorrerá após a verificação de conformidade documental pela Seção de Expedição e Protocolo.
Quero me cadastrar como usuário externo
Atenção: cadastro destinado a pessoas físicas que estejam com demandas em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS no TRE-MG.
Instruções
Manual do Usuário Externo do TRE-MG
Em caso de dúvidas, envie e-mail para: usuario.externo.sei@tre-mg.jus.br
Legislação aplicada
Resolução TRE nº 1.110/2019 , que instituiu o sistema SEI no TRE-MG.
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos, e tem como objetivo promover a eficiência administrativa. O SEI integra o PEN - Processo Eletrônico Nacional, uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.
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