Publicações contendo ementas de decisões selecionadas e publicadas no período informado.
Os links abaixo direcionam para arquivos no formato PDF.

 

2024

Informativo de Jurisprudência nº 169
^{1º a 15 de agosto de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 168
^{1º a 31 de julho de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 166
^{1º a 15 de junho de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 165
^{16 a 31 de maio de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 164
^{1º a 15 de maio de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 163
^{16 a 30 de abril de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 162
^{1º a 15 de abril de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 161
^{16 a 31 de março de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 160
^{1º a 15 de março de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 159
^{1º a 29 de fevereiro de 2024}

Informativo de Jurisprudência nº 158
^{08 a 31 de janeiro de 2024}

 

2023

Informativo de Jurisprudência nº 157
^{1º a  20 de dezembro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 156
^{16 a 30 de novembro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 155
^{1º a 15 de novembro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 154
^{16 a 31 de outubro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 153
^{1º a 15 de outubro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 152
^{16 a 30 de setembro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 151
^{1º a 15 de setembro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 150
^{16 a 31 de agosto de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 149
^{1º a 15 de agosto de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 148
^{16 a 31 de julho de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 147
^{1º a 15 de julho de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 146
^{16 a 30 de junho de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 145
^{1º a 15 de junho de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 144
^{16 a 31 de maio de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 143
^{1º a 15 de maio de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 142
^{16 a 30 de abril de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 141
^{1º a 15 de abril de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 140
^{16 a 31 de março de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 139
^{1º a 15 de março de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 138
^{16 a 28 de fevereiro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 137
^{1º a 15 de fevereiro de 2023}

Informativo de Jurisprudência nº 136
^{1º a 31 de janeiro de 2023}

 

2022

Informativo de Jurisprudência nº 135
^{1º a 19 de dezembro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 134
^{16 a 30 de novembro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 133
^{1º a 15 de novembro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 132
^{16 a 31 de outubro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 131
^{1º a 15 de outubro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 130
^{16 a 30 de setembro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 129
^{1º a 15 de setembro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 128
^{16 a 31 de agosto de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 127
^{1º a 15 de agosto de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 126
^{15 a 31 de julho de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 125
^{1º a 15 de julho de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 124
^{16 a 30 de junho de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 123
^{1º a 15 de junho de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 122
^{16 a 31 de maio de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 121
^{1º a 15 de maio de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 120
^{16 a 30 de abril de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 119
^{1º a 15 de abril de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 118
^{16 a 31 de março de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 117
^{1º a 15 de março de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 116
^{16 a 28 de fevereiro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 115
^{1º a 15 de fevereiro de 2022}

Informativo de Jurisprudência nº 114
^{1º a 31 de janeiro de 2022}

 

2021

Informativo de Jurisprudência nº 113
^{16 a 31 de dezembro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 112
^{1º a 15 de dezembro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 111
^{16 a 30 de novembro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 110
^{1º a 15 de novembro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 109
^{16 a 31 de outubro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 108
^{1º a 15 de outubro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 107
^{16 a 30 de setembro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 106
^{1º a 15 de setembro de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 105
^{16 a 31 de agosto de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 104
^{1º a 15 de agosto de 2021} 

Informativo de Jurisprudência nº 103
^{16 a 31 de julho de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 102
^{1º a 15 de julho de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 101
^{16 a 30 de junho de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 100
^{1º a 15 de junho de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 99
^{18 a 31 de maio de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 98
^{17 de abril a 17 de maio de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 97
^{16 de março a 16 de abril de 2021}

Informativo de Jurisprudência nº 96
^{1º a 15 de março de 2021}