As Revistas Eletrônicas de Jurisprudência - REJ - do TRE-MG são apresentadas em paginas HTML, com os acórdãos indexados em ordem alfabética por assunto e links direcionados para o inteiro teor original em PDF, visando agilizar as consultas dos interessados nas decisões selecionadas da Corte Eleitoral Mineira.
As REJ's almejam ser um retrato (ou agregador cronológico) do pensamento jurídico do TRE-MG ao longo de cada momento pelo qual passa nossa sociedade.

 

^{Página publicada em 22 de fevereiro de 2024.}

Período abrangido

Acórdãos selecionados do 1º semestre de 2022

 

Composição do TRE-MG no período

Presidente
Desembargador Marcos Lincoln dos Santos

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Desembargador Maurício Torres Soares

Juízes
Juiz de Direito Marcelo Paulo Salgado
Biênio: 16.06.2021 a 16.06.2023

Juiz de Direito Luiz Carlos Resende e Santos
Biênio: 27.07.2020 a 27.07.2022

Juiz Federal Guilherme Mendonça Döehler
Biênio: 05.10.2021 a 05.10.2023

Jurista Marcelo Vaz Bueno
Biênio: 29.09.2021 a 29.09.2023

Jurista Patrícia Henriques Ribeiro
Biênio: 10.06.2020 a 10.06.2022

Procurador Regional Eleitoral
Dr. Eduardo Morato Fonseca
Biênio: 01.10.2021 a 31.10.2023

Diretor-Geral
Dr. Maurício Caldas de Melo

 

Índice alfabético por assunto e respectivos links para o inteiro teor dos acórdãos

ABUSO DE PODER

Inocorrência. Abuso do poder econômico. Abuso do poder político. Inexistência. Irregularidade. Contratação. Agente público. Cumprimento. Requisitos legais. Necessidade. Manutenção. Funcionamento. Serviço público relevante. Motivo. Calamidade pública. Saúde. Anterioridade. Autorização. Chefe. Poder executivo. Inocorrência. Desvio de finalidade. Objetivo. Contratação. Desequilíbrio. Eleições. Afastamento. Multa Referência. Código de Processo Civil. Existência. Regularidade. Rescisão. Contrato. Apuração. Fato. Ocorrência. Exclusividade. Trimestre. Anterioridade. Eleições. Previsão. Sentença judicial. Ac. TRE-MG no REl nº 060092603, de 15/03/2022, Rel. designado Juiz Guilherme Doehler, publicado no DJEMG de 25/03/2022.

Descaracterização. Conduta vedada. Agente público. Vídeo. Servidor público municipal. Utilização. Uniforme. Acessório. Cor. Música. Jingle. Campanha eleitoral. Divulgação. Mediação. Meios de comunicação. Caráter oficial. Insuficiência. Duração. Quantidade. Vídeo. Ausência. Gravidade. Fato. Inocorrência. Abuso do poder político. Ocorrência. Fotografia. Servidor público. Local. Prédio. Bem público. Utilização. Acessório. Cor. Ausência. Comentário. Candidatura. Irrelevância. Publicação. Rede social. Pessoal. Falta. Prova. Cessão. Servidor público. Objetivo. Ato. Campanha eleitoral. Horário. Expediente. Inexistência. Conduta vedada. Abuso do poder político. Abuso do poder econômico. Gratuidade. Distribuição. Material. Higiene. Benefício. População. Existência. Crise. Saúde pública. Inocorrência. Comentário. Candidatura. Legitimidade. Eleição. Inocorrência. Abuso do poder político. Remoção. Local. Trabalho. Servidor público. Ato de ofício. Alegações. Companheiro. Candidato. Vice-prefeito. Oposição. Unicidade. Fato. Ausência. Gravidade. Legitimidade. Eleição. Ocorrência. Conduta vedada. Agente público. Concessão. Auxílio financeiro. População. Período eleitoral. Município. Falta. Programa. Assistência social; cabimento. Multa eleitoral. Primeiro. Recorrido. Impossibilidade. Chefe. Poder executivo. Alegações. Desconhecimento. Ato. Servidor público; descabimento. Sanção. Vice-prefeito. Motivo. Falta. Competência. Gestão. Cidade. Parcialidade. Procedência. Pedido. Ação de investigação judicial eleitoral. Ac. TRE-MG no REl nº 060153053, 01/02/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, publicado no DJEMG de 11/02/2022.

 

ABUSO DE PODER - DEFINIÇÃO

Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminar. Nulidade da prova. Conceito. Abuso de autoridade. Abuso de poder político. Candidato. Prefeito. Armazenamento. Material hidráulico. Doação. Cesta básica.  Ac. TRE-MG no REl nº 060046865, de 08/02/2022, Rel. Juiz Marcelo Vaz Bueno, publicado no DJEMG de 22/02/2022.

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Inexistência. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Alegação. Ilegalidade. Utilização. Cor. Campanha eleitoral. Ausência. Demonstração. Elemento. Prova. Utilização. Boneco. Posto de saúde. Suficiência. Inexistência. Impedimento. Juiz. Alteração. Capitulação legal. Fato. Ocorrência. Conduta vedada. Utilização. Cor. Representação. Campanha eleitoral. Símbolo. Município. Existência. Intenção. Associação. Cor. Bem público. Ocorrência. Conduta vedada. Comparação. Existência. Semelhança. Boneco. Posto de saúde. Imagem. Prefeito. Candidato. Reeleição. Responsabilidade. Prefeito. Supervisão. Totalidade. Órgão público. Prefeitura. Desnecessidade. Consentimento. Chefe. Poder executivo. Comprovação. Utilização. Bem público. Benefício. Candidato. Partido. Coligação partidária. Redução. Aplicação. Multa. Cumprimento. Princípio da razoabilidade. Proporcionalidade. Insuficiência. Quantidade. Propaganda. Extensão. Município. Inocorrência. Abuso de poder. Utilização. Cor. Campanha. Bem público. Colocação. Boneco. Posto de saúde. Insuficiência. Gravidade. Impossibilidade. Desequilíbrio. Eleição. Impossibilidade. Alteração. Resultado. Eleição. Ausência. Possibilidade. Superação. Diferença. Quantidade. Voto. Insuficiência. Prova. Caracterização. Abuso do poder político. Desnecessidade. Aplicação. Sanção. Cassação de diploma eleitoral. Inelegibilidade. Ac. TRE-MG no REl nº 060058914, de 21/02/2022, Rel. Des. Maurício Torres Soares, publicado no DJEMG de 04/03/2022.

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CITAÇÃO

Descabimento. Nulidade. Processo judicial. Termo inicial. Citação. Candidato eleito. Alegações. Oportunidade. Mandado judicial. Falta. Mídia. Gravação. Áudio. Argumentação. Petição inicial. Obrigatoriedade. Parte processual. Fornecimento. Cópia. Documento. Pedido alternativo. Disponibilidade. Conteúdo. Sistema de computador. Processo judicial. Meio eletrônico. Interessado. Acesso. Gravação. Prazo. Defesa. Validade. Citação. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prefeito. Candidato eleito. Alegações. Arguição de falsidade. Gravação ambiental. Pretensão. Realização. Perícia. Mídia. Juiz eleitoral. Possibilidade. Indeferimento. Diligência. Ocorrência. Fundamentação. Decisão. Observação. Código de Processo Civil. Princípio da celeridade processual. Ilicitude. Prova. Gravação ambiental. Captação. Conversa. Caráter privado. Ausência. Autorização judicial. Determinação. Desconsideração. Totalidade. Prova. Derivação. Prova ilícita. Inocorrência. Captação ilícita de sufrágio. Candidato eleito. Prefeito. Vice-prefeito. Inexistência. Prova inequívoca. Cabimento. Afastamento. Sanção. Cassação. Mandato eletivo. Multa. Ac. TRE-MG na PetCiv nº 060053795, de 22/03/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, publicado no DJEMG de 31/03/2022.

            

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ação judicial. Abuso do poder político. Relação. Candidato. Beneficiário. Agente público. Autoria. Ilicitude. Obediência. Código de Processo Civil. Jurisprudência do TSE. [...]. Ac. TRE-MG no REl nº 060153053, 01/02/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, publicado no DJEMG de 11/02/2022.

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROVA

Inocorrência. Nulidade processual. Medida cautelar. Busca e apreensão. Telefone celular. Quebra de sigilo. Dados. Gravação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Oferecimento. Benefício. Troca. Voto. Juntada. Documento novo. Ausência. Alteração. Petição inicial. Observância. Princípio do contraditório. Matéria. Análise. Ação principal. Inocorrência. Violação. Princípio do devido processo legal. Impossibilidade. Aditamento. Petição inicial. Inexistência. Ilegalidade. Ministério público eleitoral. Pedido. Anterioridade. Citação. Apresentação. Contestação. Inocorrência. Fato novo. Confirmação. Sentença. Judicial. Ausência. Prejuízo. Recorrente. Ilicitude. Prova. Pedido. Ministério público eleitoral. Busca e apreensão. Telefone celular. Obtenção. Gravação. Instrução. Ação de investigação judicial. Ação principal. Abuso de poder. Inadmissibilidade. Prova. Entendimento. Jurisprudência. Tribunal Superior Eleitoral. Impossibilidade. Aceitação. Gravação ambiental. Atividade clandestina. Ofensa. Constituição Federal. Inviolabilidade. Sigilo telefônico. Exceção. Hipótese. Investigação criminal. Caso concreto. Ilegalidade. Gravação. Representação eleitoral. Ausência. Vinculação. Processo penal. Violação. Direito a privacidade. Gravação ambiental. Realização. Residência. Mãe. Prefeito. Recorrente. Reunião. Natureza política. Ausência. Consentimento. Participante. Prejudicialidade. Mérito. Anulação. Processo judicial. Cautelar. Determinação. Arquivamento. Prova. Obtenção. Ilicitude. Ac. TRE-MG no REl nº 060132832, de 27/04/2022, Rel. Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, publicado no DJEMG de 06/05/2022.

Ilicitude. Prova. Gravação. Reunião. Realização. Gabinete. Prefeito. Bem público de uso especial. Clandestinidade. Local. Acesso. Caráter privado. Ausência. Conhecimento. Totalidade. Participante. Inexistência. Autorização. Justiça. Ilicitude. Prova testemunhal. Gravação. Reunião. Existência. Nexo causal. Produção. Prova testemunhal. Prova. Gravação. Ocorrência. Vinculação. Prova ilícita. Aplicação. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude. Derivação. Prova. Documentação. Juntada. Petição inicial.  Juntada. Ata. Notariado. Petição. Notitia criminis. Boletim. Ação de investigação judicial eleitoral. Inocorrência. Abuso de poder. Captação de sufrágio. Alegações. Entrega. Prefeito. Quantia. Dinheiro. Servidor. Contratação. Prefeitura. Promessa. Renovação. Contrato de trabalho. Declaração. Ilicitude. Prova. Insuficiência. Elemento. Comprovação. Abuso de poder. Captação de sufrágio. Ausência. Comprovação. Objetivo. Obtenção. Voto. Insuficiência. Prova testemunhal. Inexistência. Prova. Dolo específico. Entrega. Valor. Ac. TRE-MG no REl nº 060084125, de 05/04/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeira, publicado no DJEMG de 18/04/2022.

Embargos de declaração: Embargos de declaração. Ilicitude. Gravação ambiental. Gravação. Reunião. Existência. Reserva. Privacidade. Gabinete. Prefeito. Bem público de uso especial. Possibilidade. Controle. Acesso. Uso. Restrição. Descaracterização. Gravação ambiental. Caracterização. Acesso. Caráter privado. Direito à privacidade. Constituição Federal. Inocorrência. Conhecimento. Participante. Ausência. Autorização judicial. Caracterização. Clandestinidade. Gravação. Inexistência. Omissão. Referência. Confissão. Fato. Indicação. Petição inicial. Ilicitude. Derivação. Prova testemunhal. Documento. Declaração. Nulidade. Sentença. Fundamentação. Exclusividade. Gravação ambiental. Depoimento. Testemunha. Exame. Alegações. Petição inicial. Referência. Elemento. Ausência. Influência. Ilicitude. Gravação ambiental. Ocorrência. Fundamentação. Conclusão. Inocorrência. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Ausência. Elemento. Comprovação. Ac. TRE-MG no REl nº 060084125, de 15/06/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeira, publicado no DJEMG de 23/06/2022.

Invalidação. Gravação ambiental. Realização. Unicidade. Interlocutor. Pessoas. Conversação. Desconhecimento. Fato. Falta. Autorização judicial. Clandestinidade. Prova. Impossibilidade. Contagem. Objetivo. Julgamento. Processo. Inocorrência. Conduta vedada. Agente público. Ano. Eleição. Prefeito. Candidato. Reeleição. Execução. Programa de governo. Data. Anterioridade. Eleição. Regularização. Direito. Propriedade. Imóvel. Concessão. Pluralidade. Escritura pública. Eleitor. Insuficiência. Prova. Ilicitude. Motivo. Início. Projeto. Anterioridade. Gestão. Chefe. Poder Executivo. Atualidade. Determinação. Afastamento. Multa. Inocorrência. Abuso do poder político. Insuficiência. Prova. Ausência. Gravidade. Descabimento. Concessão. Efeito suspensivo. Sentença judicial. Juiz eleitoral. Condenação. Conduta vedada. Abuso do poder político. Inelegibilidade. Perda. Mandato eletivo. Multa. Prefeito. Candidato. Reeleição. Eleições. (2020). Cassação. Mandato eletivo. Vice-prefeito. Assunto. Referência. Cassação. Mandato eletivo. Prefeito. Obediência. Artigo. Código Eleitoral. Determinação. Afastamento. Sanção. Inelegibilidade. Ac. TRE-MG no REl nº 060084040, de 05/04/2022, Rel. Des. Maurício Torres Soares, publicado no DJEMG de 11/04/2022.

Descabimento. Nulidade. Processo judicial. Termo inicial. Citação. Candidato eleito. Alegações. Oportunidade. Mandado judicial. Falta. Mídia. Gravação. Áudio. Argumentação. Petição inicial. Obrigatoriedade. Parte processual. Fornecimento. Cópia. Documento. Pedido alternativo. Disponibilidade. Conteúdo. Sistema de computador. Processo judicial. Meio eletrônico. Interessado. Acesso. Gravação. Prazo. Defesa. Validade. Citação. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prefeito. Candidato eleito. Alegações. Arguição de falsidade. Gravação ambiental. Pretensão. Realização. Perícia. Mídia. Juiz eleitoral. Possibilidade. Indeferimento. Diligência. Ocorrência. Fundamentação. Decisão. Observação. Código de Processo Civil. Princípio da celeridade processual. Ilicitude. Prova. Gravação ambiental. Captação. Conversa. Caráter privado. Ausência. Autorização judicial. Determinação. Desconsideração. Totalidade. Prova. Derivação. Prova ilícita. Inocorrência. Captação ilícita de sufrágio. Candidato eleito. Prefeito. Vice-prefeito. Inexistência. Prova inequívoca. Cabimento. Afastamento. Sanção. Cassação. Mandato eletivo. Multa. Ac. TRE-MG na PetCiv nº 060053795, de 22/03/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, publicado no DJEMG de 31/03/2022.

Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminar. Nulidade da prova. Conceito. Abuso de autoridade. Abuso de poder político. Candidato. Prefeito. Armazenamento. Material hidráulico. Doação. Cesta básica.  Ac. TRE-MG no REl nº 060046865, de 08/02/2022, Rel. Juiz Marcelo Vaz Bueno, publicado no DJEMG de 22/02/2022.

 

CAMPANHA ELEITORAL – CAPTAÇÃO DE RECURSOS - DOAÇÃO. LIMITE LEGAL

Representação. Doação. Superioridade. Limitação legal. Domicílio. Doador. Reconhecimento. Zona Eleitoral. Competência Territorial. Multa. Aplicação. Retroatividade. Lei. Caracterização. Doação. Recursos Financeiros. Superioridade. Limitação Legal. Realização. Doação. Recursos Financeiros. Candidato. Exploração. Atividade rural. Ausência. Apresentação. Declaração. Imposto de Renda. Exercício Financeiro. (2016). Sentença Judicial. Consideração. Rendimento Bruto. Ano (2015). Alteração. Lei das Eleições. Cabimento. Retroatividade. Aplicação. Lei. Benefício. Pessoa Física. Evolução. Legislação. Ac. TRE-MG no RE nº 000004728, de 08/03/2022, Rel. designado Juiz Rezende e Santos, publicado no DJEMG de 30/03/2022.

 

CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO

Inexistência. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Alegação. Ilegalidade. Utilização. Cor. Campanha eleitoral. Ausência. Demonstração. Elemento. Prova. Utilização. Boneco. Posto de saúde. Suficiência. Inexistência. Impedimento. Juiz. Alteração. Capitulação legal. Fato. Ocorrência. Conduta vedada. Utilização. Cor. Representação. Campanha eleitoral. Símbolo. Município. Existência. Intenção. Associação. Cor. Bem público. Ocorrência. Conduta vedada. Comparação. Existência. Semelhança. Boneco. Posto de saúde. Imagem. Prefeito. Candidato. Reeleição. Responsabilidade. Prefeito. Supervisão. Totalidade. Órgão público. Prefeitura. Desnecessidade. Consentimento. Chefe. Poder executivo. Comprovação. Utilização. Bem público. Benefício. Candidato. Partido. Coligação partidária. Redução. Aplicação. Multa. Cumprimento. Princípio da razoabilidade. Proporcionalidade. Insuficiência. Quantidade. Propaganda. Extensão. Município. Inocorrência. Abuso de poder. Utilização. Cor. Campanha. Bem público. Colocação. Boneco. Posto de saúde. Insuficiência. Gravidade. Impossibilidade. Desequilíbrio. Eleição. Impossibilidade. Alteração. Resultado. Eleição. Ausência. Possibilidade. Superação. Diferença. Quantidade. Voto. Insuficiência. Prova. Caracterização. Abuso do poder político. Desnecessidade. Aplicação. Sanção. Cassação de diploma eleitoral. Inelegibilidade. Ac. TRE-MG no REl nº 060058914, de 21/02/2022, Rel. Des. Maurício Torres Soares, publicado no DJEMG de 04/03/2022.

 

CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO - DOAÇÃO

Prefeito. Vice-prefeito. Eleição municipal. (2020). Participação. Candidato eleito. Cargo. Vice-prefeito. Evento. Público. (2020). Distribuição gratuita. Bens. Caráter social. Subsídio. Poder público. Realização. Discurso. Referência. Eleições. Alegações. Promoção pessoal. Candidatura. Utilização. Vantagem. População. Local. Condenação. Aplicação. Multa. Cassação de diploma eleitoral. Previsão. Ano. (2019). Repasse. Verba. Governo federal. Destinação. Município. Aptidão. Ano. (2020). Início. Execução. Programa. Verificação. Ano. (2020). Valor. Despesa. Excedente. Valor. Total. Exercício financeiro. Ausência. Previsão. Lei orçamentária. Município. Ausência. Autorização. Legislação. Aplicação. Administração municipal. Montante. Excedente. Repasse. Governo federal. Inocorrência. Violação. Norma. Artigo. Lei das Eleições. Discurso. Existência. Conteúdo. Matéria eleitoral. Inexistência. Pedido. Caráter expresso. Voto. Inocorrência. Apresentação. Proposta. Governo. Promoção pessoal. Característica. Discurso. Atividade comum. Ano. Período eleitoral. Início. Execução. Programa. Exercício financeiro anterior. Eleições. (2020). Existência. Execução. Âmbito nacional. Programa. Caráter social. Dever. Administração pública. Efetivação. Programa. Importância. População. Objetivo. Administração pública. Trabalho. Benefício. Direito. Interesse. Cidadão. Inexistência. Autonomia. Município. Interferência. Programa. Governo federal. Dever. Exclusividade. Cumprimento. Projeto. Adiamento. Projeto. Posterioridade. Compensação. Existência. Irregularidade. Objeto. Ação. Competência. Justiça comum. Competência. Justiça especializada. Exame. Desvio de finalidade. Inexistência. Prova. Autos. Indício. Desvio de finalidade. Aferição. Efetivação. Ato. Intenção. Início. Execução. Programa. Município. Realização. Licitação. Empenho. Valor. Impossibilidade. Presunção. Ilicitude. Ausência. Gravidade. Conduta. Ilicitude. Desaprovação. Cassação de diploma eleitoral. Medidas legais. Caráter excepcional. Efeito. Prevalência. Vontade. População. Apuração. Autos. Inocorrência. Demonstração. Adulteração. Vontade. População. Conclusão. Afastamento. Condenação. Juízo a quo. Ac. TRE-MG no REl nº 060099305, de 13/06/2022, Rel. Juiz Marcelo Vaz Bueno, publicado no DJEMG de 22/06/2022.

Cabimento. Redução. Multa eleitoral. Ocorrência. Conduta vedada. Agente público. Motivo. Prefeito. Candidato à Reeleição. Secretário. Obra pública. Município. Prioridade. Reforma. Entrada. Local. Comitê eleitoral. Inocorrência. Abuso do poder político. Insuficiência. Fato. Desequilíbrio. Eleição. Secretário. Obra pública. Irmão. Prefeito. Candidato à Reeleição. Homicídio. Vítima. Adversário político. Fato. Ausência. Relação. Eleição. Matéria. Direito penal. Direito civil. Ac. TRE-MG na REl nº 060045677, de 18/02/2022, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, publicado no DJEMG de 08/03/2022.

 

CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL

Petição. Autorização. Publicidade institucional. Período vedado.  Ac. TRE-MG na PetCiv nº 060036907, de 12/07/2022, Rel. designado Juiz Marcelo Vaz Bueno, publicado no DJEMG de 20/07/2022.

 

CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL

Corrupção Eleitoral. Associação Criminosa. Concurso de Agentes. Compra de Votos. Realização. Ato. Residência. Candidato. Participação. Pluralidade. Pessoas. Suspeição. Oferecimento. Benefício. Pretensão. Obtenção. Voto. Denúncia. Falta. Individualização. Conduta. Indício. Autoria. Delito. Inexistência. Demonstração. Ação. Omissão. Denunciado. Ac. TRE-MG no RecCrimEleit nº 000000255, de 13/06/2022, Rel. Juiz Marcelo Paulo Salgado, publicado no DJEMG de 23/06/2022.

 

CRIME ELEITORAL - CRIME CONTRA A HONRA

Crime Eleitoral. Calúnia. Injúria. Divulgação. Vídeo. Atribuição. Prefeito. Candidato à reeleição. Fato Criminoso. Desvio. Dinheiro. Excesso. Faturamento. Compra. Equipamento. Setor. Saúde. Demonstração. Materialidade. Ocorrência. Ilicitude. Divulgação. Fato Inverídico Ofensa. Honra. Dignidade. Vítima. Objetivo. Propaganda Eleitoral. Juiz Eleitoral. Regularidade. Aplicação. Pena. Multa. Impossibilidade. Substituição. Pena Privativa de Liberdade. Regime Semiaberto. Recorrente. Reincidência. Crime Doloso. Maus Antecedentes. Inaplicação. Sursis. Caracterização. Concurso de crimes. Necessidade. Aplicação. Gravidade. Aumento. Pena. Impossibilidade. Detração Penal. Manutenção. Decisão. Juiz Eleitoral. Referência. Honorário. Defensor Dativo. Recorrente. Médico. Demonstração. Disponibilidade Financeira. Observância. Código de Processo Penal. Ac. TRE-MG no RecCrimEleit nº 060000105, de 21/02/2022, Rel. Juiz Marcelo Salgado, publicado no no DJEMG de 30/03/2022.

 

ELEGIBILIDADE – CONDIÇÕES – IDADE MÍNIMA

Conhecimento. Consulta. Cabimento. Resposta. Preenchimento. Requisitos. Legitimidade de parte. Questionamento. Pedido genérico. Aplicação. Decisão. Totalidade. Interessado. Registro de candidato. Cargo. Eleição proporcional. Estado. (MG). Elegibilidade. Candidato. Hipótese. Insuficiência. Idade. Tempo. Registro de candidato. Contagem. Limite mínimo. Idade. Candidato. Data. Posse. Exercício. Mandato eletivo. Deputado estadual. Obediência. Doutrina. Regimento. Assembleia Legislativa. Estado (MG); Ausência. Previsão legal. Constituição Federal. Aplicação subsidiária. Legislação estadual. Referência. Assunto. Ac. TRE-MG na CtaEl nº 060006423, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, de 28/03/2022, publicado no DJEMG de 06/04/2022.

 

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - JUSTA CAUSA - FUSÃO. PARTIDO POLÍTICO

Necessidade. Prova. Indício. Alteração. Programa Partidário. Validação. Justa Causa. Desfiliação Partidária. Fusão. Criação. Partido Político; Consentimento. Partido Político. Desfiliação Partidária. Anterioridade. Deferimento. Fusão. Criação. Partido Político. Comprovação. Vigência. Diretório. Comissão Executiva Municipal. Existência. Legitimidade. Signatário. Presidente. Órgão Partidário. Irrelevância. Autenticação. Documento. Cartório. Data. Posterioridade. Formalização. Ac. TRE-MG na AJDesCargEle nº 060009543, de 06/07/2022, Rel. Juiz Guilherme Doehler, publicado no DJEMG de 12/07/2022.

Ocorrência. Justa causa. Desfiliação Partidária. Pedido. Tutela Antecipada. Ação Judicial. Justificação. Desfiliação Partidária. Fusão. Partido Político. Demonstração. Existência. Aceitação. Consentimento. Partido Político. Desfiliação Partidária. Existência. Fato. Circunstâncias. Documentação. Comprovação. Ocorrência. Alteração. Programa Partidário. Ac. TRE-MG na AJDesCargEle nº 060011279, de 06/07/2022, Rel. Juiz Guilherme Doehler, publicado no DJEMG de 12/07/2022.

 

PESQUISA ELEITORAL

Aplicação. Limite mínimo. Multa. Divulgação. Pesquisa eleitoral. Internet. Intenção. Voto. Facebook. Ausência. Registro. Impossibilidade. Alegações. Desconhecimento. Lei. Discussão. Pesquisa eleitoral. Enquete. Ac. TRE-MG na REl nº 060080442, de 26/01/2022, Rel. designado Juiz Guilherme Doehler, publicado no DJEMG de 17/02/2022.

 

RECURSO CRIMINAL

Tempestividade. Recurso Criminal. Prazo. Código Eleitoral. Recurso Em Sentido Estrito. Prazo. Código Processo Penal. Divergência. Existência. Decisão Mista. Caráter Terminativo. Absolvição.  Ocorrência. Erro Material. Denominação. Recurso. Tempestividade. Apelação. Corrupção Eleitoral. Ac. TRE-MG no RecCrimEleit nº 000000255, de 13/06/2022, Rel. Juiz Marcelo Paulo Salgado, publicado no DJEMG de 23/06/02022.

 

REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA

Indeferimento. Concessão. Efeito suspensivo. Recurso eleitoral. Representação. Captação ilícita de recursos financeiros. Condenação. Multa. Ilegitimidade ativa. Candidato. Propositura. Representação. Captação ilícita de recursos financeiros. Dimensão coletiva. Legitimidade ativa. Partido político. Coligação partidária. Participação. Polo ativo. Tempo. Propositura. Ação judicial. Inocorrência. Captação ilícita de recursos. Gastos. Campanha eleitoral. Irregularidade. Contabilidade. Falta. Gravidade. Fato. Insuficiência. Prova. Descabimento. Cassação. Mandato eletivo. Obediência. Princípio da proporcionalidade. Razoabilidade. Ac. TRE-MG no RE nº 060000176, de 15/03/2022, Rel. Juiz Rezende e Santos, publicado no DJEMG de 30/03/2022

Ausência. Nulidade. Sentença. Retorno. Regularidade. Andamento. Processo. Ausência. Quesito complexo. Decisão. Matéria. Questão de direito. Recorrente. Inocorrência. Contestação. Exposição. Fato. Consequência. Isenção. Juiz. Atendimento. Pedido. Abertura. Fase. Inquirição. Testemunha. Ausência. Utilidade. Prova. Formação. Convencimento. Juiz. Compatibilidade. Código de Processo Civil. Conclusão. Desnecessidade. Reabertura. Inquirição. Testemunha. Suficiência. Prova. Solução. Matéria. Inexistência. Conduta vedada. Agente público. Prefeito. Vice-prefeito. Eleição municipal. (2020). [...]. Ac. TRE-MG no REl nº 060099305, de 13/06/2022, Rel. Juiz Marcelo Vaz Bueno, publicado no DJEMG de 22/06/2022.

 

Expediente

Seleção dos acórdãos e elaboração do índice
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