O Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais estabelece a organização  administrativa da  Secretaria,  dispõe  sobre as  competências  das  unidades que a integram, define as atribuições dos ocupantes dos  cargos  de  direção, chefia e assessoramento e dá outras providências.

Acesse o Regulamento da Secretaria do TRE-MG (PDF).