SEI - Sistema Eletrônico de Informações
O Cadastro de Usuário Externo do Sistema SEI do TRE-MG tem como objetivo possibilitar o intercâmbio de informações entre o Tribunal e os usuários externos que participam de processos administrativos no órgão, ou que representam pessoas físicas ou jurídicas nessa situação.
O cadastro possibilita ao usuário receber intimações/notificações , acompanhar processos administrativos dos quais seja parte e assinar documentos que lhes sejam disponibilizados, tais como atas, contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Destaca-se que o acesso ao sistema SEI como usuário externo é ato pessoal e intransferível , o qual se dará mediante cadastro prévio e apresentação da documentação solicitada. A validação do cadastro ocorrerá após a verificação de conformidade documental pela Seção de Expedição e Protocolo.
Quero me cadastrar como usuário externo
Atenção: cadastro destinado a pessoas físicas que estejam com demandas em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS no TRE-MG.
Instruções
Manual do Usuário Externo do TRE-MG
Em caso de dúvidas, envie e-mail para: usuario.externo.sei@tre-mg.jus.br
Legislação aplicada
Resolução TRE nº 1.110/2019 , que instituiu o sistema SEI no TRE-MG.
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos, e tem como objetivo promover a eficiência administrativa. O SEI integra o PEN - Processo Eletrônico Nacional, uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.
SEI - acesso usuário TRE-MG
Para acompanhar a tramitação dos processos administrativos no TRE-MG, siga os passos abaixo:
Acesse a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações.
Utilize os campos de busca para pesquisar pelo número do processo ou documento, nome do interessado ou remetente, unidade geradora do processo, entre outros.
Consulte o andamento atualizado e as principais informações do processo.
Pela Pesquisa Pública do SEI, qualquer pessoa pode verificar andamento e localização atual da tramitação de processo administrativo eletrônico.
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