Quem tirar o título de eleitor e for menor de 18 anos não é obrigado a votar
As pessoas com menos de 18 e mais de 70 anos e os analfabetos têm o alistamento e o voto facultativos. Portanto, os eleitores com 16 e 17 anos, assim como aqueles com mais de 70 anos e os analfabetos, não são obrigados a votar.
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Endereço e telefones do Tribunal
Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - 30380-002 - Brasil - Tel: +55 (31) 3307-1000 / 3307-1600
E-mail protocolo: sprex@tre-mg.jus.br
Disque Eleitor (+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
Atendimento nos cartórios eleitorais, consulte as informações.
Atendimento Protocolo - de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
Atendimento ao público externo na Secretaria - de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Em casos específicos, consulte o setor de interesse.
Consulte os endereços dos cartórios eleitorais.
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