A Justiça Eleitoral instituiu em 16/04/2008, o Diário da Justiça Eletrônico, novo instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.280/06, e pela Lei nº 11.419/06.

A medida visa à substituição da publicação impressa, como regra, para um modelo mais ágil e econômico, em harmonia, portanto, com os tempos atuais. Assim, as decisões só serão encaminhadas para a edição em papel quando a lei ou determinação judicial assim exigir.

Para evitar que a cada acesso ao Diário da Justiça Eletrônico seja apresentado o alerta de que o certificado não é seguro, você deve ter os certificados digitais instalados em seu computador. Para isso siga essas instruções .

Atenção : considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à veiculação das informações.

Acesse o Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MG.

Confira o texto das normas que regulamentam a matéria:

Lei nº 11.280/2006
Lei nº 11.419/2006
Resolução TRE-MG nº 950/2013 (formato PDF)