O Sistema de Petição eletrônica se destina exclusivamente ao peticionamento em processos que tramitem em meio físico.

É possível utilizar o sistema de peticionamento eletrônico para enviar petições diretamente às Zonas Eleitorais.

Na segunda instância, é obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e tramitação de ações originárias nas classes processuais determinadas pela Resolução TRE/MG nº 1.054/2017 e pela Portaria PRE nº 19/2018.