Acesso à informação

A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, determinou os procedimentos a serem observados por órgãos públicos para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 215. A norma estabeleceu regras e procedimentos a serem seguidos pelos tribunais para garantir o direito constitucional de acesso às informações, de acordo com os princípios da Administração Pública.

Para cumprir a Lei de Acesso à Informação e a resolução CNJ 215/2015, o TRE-MG disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão. Quem não encontrar os dados que está procurando pode acessar a página da Ouvidoria Eleitoral e registrar um pedido formal de acesso à informação.

ITEM	INFORMAÇÃO/LINK	FUNDAMENTO LEGAL
GESTÃO
1	Objetivos estratégicos, metas, indicadores	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
2	Resultados do Planejamento Estratégico alcançados pelo órgão	Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
3	Registro das competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
4	Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades	Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
5	Atos normativos expedidos pelo órgão	Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
6	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras	Boas práticas
7	Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário.	Não se aplica à Justiça Eleitoral
8	Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados	Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
9	Audiências e/ou sessões públicas realizadas	Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011.
10	Calendário das sessões colegiadas	Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015
11	Pauta de julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho	Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015
13	Disponibilização do vídeo das sessões dos órgãos colegiados	Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015
14	Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
15	Telefones das unidades e horários de atendimento	Art. 6^o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na página inicial	Art. 7º da Res. CNJ nº 215/2015
17	Carta de Serviços ao Cidadão	Lei n^o 13.460/2017, art. 7^o.
18	Unidade responsável pelo SIC	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
19	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
20	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)	Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
21	Acompanhamento do pedido de acesso à informação	Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
22	Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
23	Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes	Art. 41, III, da Resolução CNJ n o 215/2015
24	Acesso aos principais serviços de atendimento
OUVIDORIA
25	Serviço de registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o.
26	Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações	Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o.
27	Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ no 432/2021, art. 5o.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
28	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC	Art. 6o, da Resolução CNJ no 370/2021
29	Plano de Contratações de TIC	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021.
30	Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos	Art. 7^o da Resolução CNJ n^o 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ n^o 215/2015.
31	Extração de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos	Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
32	Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
33	Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa/realização da receita	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
34	Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
35	Íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição	Não se aplica à Justiça Eleitoral
36	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e segundo graus de jurisdição	Não se aplica à Justiça Eleitoral
37	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
38	Mapa anual com informações relativas a Precatórios	Não se aplica à Justiça Eleitoral
39	Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos	Art. 128, da Lei nº 13.473/2017
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
40	Estudos Técnicos Preliminares da Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
41	Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
42	Editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
43	Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
44	Impugnações apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
45	Nome do vencedor das licitações	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
46	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
47	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da no Lei 8.666/1993, os art. 91 e 95 da Lei no 14.133/2021 e Lei no 12.527/2011
48	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
49	Íntegra do Projeto Básico (exceto quando enquadrado nas hipóteses de sigilo)	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
50	Autorização da dispensa ou inexigibilidades de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa	Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário
51	Instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres)	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
GESTÃO DE PESSOAS
52	Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos - Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
53	Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
54	Estrutura remuneratória dos membros da magistratura - Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
55	Quantitativo de cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )	Res. CNJ nº 102/2009
56	Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)	Res. CNJ nº 102/2009
57	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)	Res. CNJ nº 102/2009
58	Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)	Res. CNJ nº 102/2009
59	Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)	Não se aplica à Justiça Eleitoral
60	Situação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do Órgão Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)	Não se aplica à Justiça Eleitoral
61	Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)	Res. CNJ nº 102/2009
62	Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)	Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015
63	Membros e agentes públicos . (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V
64	Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI
65	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).	Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII
66	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016
67	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos	Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015
68	Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores	Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009
69	Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem; e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o motivo da viagem	Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009
70	Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral	Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016,.
71	Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	Não se aplica à Justiça Eleitoral
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
72	Prestação de contas ou relatórios de gestão do ano anterior	Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015
73	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020;
74	Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais	Arts. 4o e 5o da Resolução CNJ no 308/2020; art. 13, § 6o, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais.
75	Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário Boas Práticas
76	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Resolução CNJ n^o 309/2020, Seção IV.
77	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ no 309/2020, arts. 32 e 69.
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
78	Plano de Logística Sustentável do TRE-MG	Resolução CNJ n^o 400/2021. Boas práticas.
79	Planos de ação do PLS	Boas práticas
80	Relatórios anuais de desempenho do PLS	Resolução CNJ n^o 400/2021. Boas práticas.
81	A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS	Boas práticas.
82	Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	Art. 4^o, I e VI, da Resolução CNJ n^o 401/2021.
83	Utiliza legendas em manifestações públicas	Art. 4^o, I e VI, da Resolução CNJ n^o 401/2021.
84	Utiliza audiodescrição em manifestações públicas	Art. 4^o, I e VI, da Resolução CNJ n^o 401/2021.
85	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência	Art. 6^o, § 4^o, VIII, da Resolução CNJ n^o 215/2015; art. 8^o, § 3^o, VIII, da Lei n^o 12.527/2011; art. 17 da Lei n^o 10.098/2000; art. 9^o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 186/2008; art. 2^o, § 2^o, da Resolução CNJ n^o 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ n^o 370/2021.

As Cartas de Serviços do TRE-MG apresentam aos cidadãos os serviços prestados pelos cartórios eleitorais e pelo Tribunal. Elas deixam claros os padrões de atendimento estabelecidos e os principais compromissos do relacionamento entre a instituição e seus públicos.

Com as publicações das Cartas de Serviços, a Justiça Eleitoral mineira busca fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade quanto à sua atuação e garantir o direito do cidadão de receber serviços de acordo com as suas necessidades e expectativas.

Acesse:

Carta de Serviços de 1º grau (formato PDF)

Carta de Serviços de 2º grau (formato PDF)

As informações sob a guarda das instituições são públicas. O acesso a elas só pode ser restringido em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

O artigo 41 da Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução nº 1.022, de 08/11/2016, regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Atualmente, os relatórios de classificação da informação em grau de sigilo no âmbito do TRE-MG estão sendo finalizados e homologados pelos gestores.

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal que fundamenta a classificação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

Informações desclassificadas

Ano	Assunto	Tipo de documento	Grau de Sigilo	Dispositivo legal de fundamentação	Autoridade classificadora	Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) podem ser consultadas aqui .

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Serviços judiciais

Institucional