A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em seu artigo 4º, permite que a administração pública realize aquisições e contratações, por dispensa de licitação, de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

As aquisições ou contratações realizadas com base na supracitada Lei devem ser disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, contendo o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações:

I – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;

II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação;

III – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista;

IV – as informações sobre eventuais aditivos contratuais;

V – a quantidade entregue em cada unidade da Federação durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços.

Processos:

- 0008624-30.2020.6.13.8000

- 0005288-18.2020.6.13.8000

- 0009037-43.2020.6.13.8000

- 0010244-77.2020.6.13.8000

- 0009871-46.2020.6.13.8000

- 0006519-80.2020.6.13.8000