Informações em cumprimento ao art. 4º da Resolução nº 195/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme disposto no Parágrafo único do art. 1º da Resolução CNJ nº 259 de 11/09/2018, que alterou a Resolução CNJ nº 195/2014, a distribuição dos recursos por grau de jurisdição não se aplica à Justiça Eleitoral.

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Plano Plurianual (PPA)

PPA 2024/2027 - Lei nº14.802 de 10/01/2024

PPA 2020/2023 - Lei nº 13.971 de 27/12/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LDO 2025 - Lei nº 15.080 de 30/12/2024

LDO 2024 - Lei nº 14.791 de 29/12/2023

LDO 2023 - Lei nº 14.436 de 09/08/2022

LDO 2022 - Lei nº 14.194 de 20/08/2021

LDO 2021 – Lei nº 14.116 de 31/12/2020

LDO 2020 – Lei nº 13.898 de 11/11/2019

Lei Orçamentária Anual (LOA)

LOA 2024 - Lei nº 14.822 de 22/01/2024

LOA 2023 - Lei nº 14.535 de 17/01/2023

LOA 2022 - Lei nº 14.303 de 21/01/2022

LOA 2021 – Lei nº 14.144 de 22/04/2021

LOA 2020 – Lei nº 13.978 de 17/01/2020

Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)

QDD 2024

QDD 2023

QDD 2022

QDD 2021

QDD 2020

Proposta Orçamentária

2025

2024

2023

2022

2021

2020

Obs.: arquivos em formato PDF

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