Informações em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência que monitora o cumprimento de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos Órgãos do Judiciário da União, são apresentados os dados com Despesas de Pessoal, identificando os valores correspondentes aos limites de alerta, prudencial e máximo. A cada limite há um conjunto de ações que o Órgão deve tomar para permanecer dentro dos limites estabelecidos.

Obs: Arquivos em formato PDF.

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