Aviso de Privacidade Geral - Público Externo

Sobre este Aviso de Privacidade:
Este Aviso de Privacidade do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você Cidadão, Eleitor(a), Mesário(a), Candidato(a), Representantes Partidários e demais Visitantes, como o TRE/MG trata os seus dados pessoais.
 
Quais tipos de dados pessoais utilizamos?
Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
(a) Cadastrais e de identificação: tais como nome, nome social, qualificação pessoal (nome dos genitores, data de nascimento, gênero, nacionalidade, naturalidade, estado civil, ocupação, grau de instrução), imagem/foto, número de inscrição em cadastros de órgãos públicos, como CPF, RG e inscrição eleitoral, endereço, telefone, e-mail, domicílio eleitoral;
(b) Relacionados a acesso à página do Tribunal na internet: endereço IP, e, eventualmente, informações sobre páginas acessadas.
(c) Dados pessoais sensíveis: tais como dados biométricos, identidade de gênero, raça, etnia, dados de saúde e filiação partidária.
(d) Outros diversos: ou seja, quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, não enquadradas nos itens anteriores, como, por exemplo, dados patrimoniais e financeiros.
Destaca-se, ainda, que podem ser objeto de tratamento dados relativos a crianças e adolescentes, quando necessário ao cumprimento de nossas competências institucionais e da legislação eleitoral, observadas as disposições da LGPD, como, por exemplo, na hipótese de requerimento de título de eleitor por pessoa entre 15 e 17 anos e atividades voltadas a dependentes de servidores.
 
Por que e como tratamos seus dados pessoais?
Tratamos seus dados pessoais principalmente para o cumprimento das competências da Justiça Eleitoral como as previstas nas leis nº 4.737/65 nº 9.096/95, nº 9.504/97, e nas Resoluções do TSE.  
Além disso, para atendimento a outras normas que, de algum modo, estabelecem procedimentos ou exercícios de atividades por parte dos órgãos da Justiça Eleitoral.
 
Atividades de tratamento
As principais atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo TRE-MG são apresentadas na tabela a seguir, mediante a indicação de suas respectivas finalidades, categorias de dados pessoais tratados e bases legais:
 
Finalidade Categoria de Dados Base legal
Registro de Candidaturas
Apuração
Totalização de Votos
Transmissão de Resultados
Organização do Horário Eleitoral Gratuito
Fiscalização da propaganda eleitoral
Convocação de mesários e de apoio logístico
Preparação e distribuição de urnas eletrônicas
Cadastro de eleitores
Cadastro Partidário
Análise de contas partidárias anuais
Processamento de ações originárias e de recursos judiciais
Prestação Jurisdicional
Acompanhamento e Cumprimento de Decisões Judiciais
Atendimento ao jurisdicionado
Apoio à realização de eleições comunitárias
Gestão da documentação e do acervo bibliográfico
Administração de Dados
Aquisição de bens e contratação de serviços
Gestão de serviços gerais
Gestão da comunicação e do relacionamento institucional
Conformidade contábil
Gestão da Segurança Institucional
Gestão da Segurança nas Eleições
Gerenciamento de incidentes de segurança
Gerenciamento de segurança cibernética
Auditoria Interna
Realização de concurso público
Nomeação
Gerenciamento do serviço voluntário
Seleção de Estagiários
Gestão e proteção de dados pessoais		 Cadastrais e de identificação
Relacionados a acesso à página do Tribunal na internet
Dados pessoais sensíveis
Outros diversos		 Cumprimento de obrigação legal
Planejamento e implementação de ações de educação eleitoral e de cidadania
Gestão de Acervo Museológico
Exposição e divulgação do acervo museológico
Realização de pesquisas de cunho histórico		 Cadastrais e de identificação
Dados pessoais sensíveis		 Execução de Políticas Públicas
Organização de eventos Cadastrais e de identificação Interesse Legítimo
 
Para maiores informações sobre o tratamento de dado pessoal nas atividades constantes na arquitetura de processos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais acesse o Registro Individual completo. 
 
Como obtermos seus dados pessoais?
Seus dados podem ser obtidos quando você mesmo nos fornece, por exemplo, ao apresentar um requerimento de alistamento eleitoral, ao ajuizar alguma ação perante a Justiça Eleitoral, no registro de candidatura, na prestação de contas, ao ingressar nas dependências dos prédios do Tribunal, etc.
Em outras circunstâncias, seus dados nos são fornecidos por outros órgãos do poder público ou instituições privadas, para viabilizar o devido cumprimento de nossas atribuições institucionais. 
Ainda, pode ocorrer de coletarmos informações pessoais por ocasião de seu acesso a algum dos nossos meios de comunicação (site, aplicativos, etc), de acordo com nossa política de cookies. 
 
Como armazenamos seus dados pessoais?
Armazenamos seus dados pessoais de forma segura, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
 
Fazemos compartilhamento dos seus dados pessoais?
Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma compatível com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado no quadro acima. 
Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação).
Considerando que o TRE-MG utiliza sistemas informatizados geridos por outros órgãos governamentais (exemplo: SEI e PJE), é importante esclarecer que seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento.
Ao compartilharmos seus dados pessoais com operadores de dados, exigiremos que seus dados sejam tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período necessário e o não compartilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e expressa autorização.
 
Quando ocorre a eliminação de seus dados pessoais?
Seus dados pessoais permanecerão armazenados enquanto necessário para cumprimento da(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade existentes e as diretrizes atuais de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados da Justiça Eleitoral.
 
Do valor secundário dos documentos de guarda permanente
Os documentos com dados pessoais poderão compor arquivos permanentes, ou seja, serem preservados em caráter definitivo em função do seu valor probatório, informativo ou histórico. 
Nesse caso, em virtude desse valor secundário do documento, o dado pessoal poderá ser usado para fins diversos daqueles para os quais foi originalmente produzido.
Destaque-se que, nos termos do art. 8º da Resolução nº 54/2024 do CONARQ, a revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo não impede a conservação do dado pessoal e o respectivo tratamento.
 
Quais são seus principais direitos?
▪ Confirmar a existência dos seus dados;
▪ Ter acesso aos seus dados;
▪ Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
▪ Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
▪ Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor;
▪ Solicitar a eliminação dos seus dados após o uso;
▪ Ser informado sobre o uso de dados compartilhados;
▪ Ser informado sobre as consequências de não informar os seus dados;
▪ Solicitar a revogação do seu consentimento.
 
Quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no TRE-MG?
Keli Alexsandra Oliveira Chimicatti
apdi@tre-mg.jus.br
 
Qual é o canal de comunicação para exercício dos direitos do titular de dados pessoais?
Você poderá esclarecer qualquer dúvida em relação ao presente Aviso de Privacidade, bem como solicitar quaisquer de seus direitos como titular de dados pessoais, por meio do Fale Conosco.