O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009, e da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias, em ícone intitulado Transparência.


Confira os documentos atinentes ao TRE-MG, bem como a íntegra das Resoluções-CNJ nºs 79 e 102/2009.

Das informações sobre gestão orçamentária e financeira:

• Anexos I e II da Resolução CNJ nº 102/2009

Pagamentos a fornecedores

Relação de veículos

Produtividade dos magistrados até 2019

Relatório de Atividades de Docência e Participações em Conselhos e Assemelhados, externamente à instituição - Juízes Membros - Classe Juristas (Resoluções CNJ 226/2016 e 215/2015)

Relatório de participação em Conselhos e assemelhados externamente à instituição - Servidores - (Resolução CNJ nº215/2015)

Recursos humanos e remuneração

Resolução CNJ nº 102/2009 (formato PDF)

Resolução CNJ nº 79/2009 (formato PDF)

Lei de acesso à informação - Relatório estatístico